Atribuição de Subsídio à Comunidade Vida e Paz

Proposta n.º 631/2007
Subscrita pela Câmara Municipal de Lisboa
A título excepcional, a CML aprovou a atribuição de um subsídio no valor de 10.000€, à Comunidade Vida e Paz.

Regulamento do Conselho Municipal de Juventude

Considerando que durante o executivo anterior foi elaborado o projecto do novo Regulamento do Conselho Municipal de Juventude, tendo a Câmara deliberado, por unanimidade, em 31 de Janeiro de 2007, o envio para apreciação pública, os Vereadores eleitos pela lista “Lisboa com Carmona” solicitaram ao Presidente da Câmara que fosse dada continuidade a essa consulta pública.

Iniciativa "Cidades para a Vida"

Moção n.º 17/2007, Aprovada por maioria com 16 votos a favor (6PS, 2LCC, 3PPD/PSD, 2PCP, 2CPL e 1BE) e 1 voto contra (LCC – Ver. Pedro Feist)
Subscrita pela Câmara Municipal de Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa associa-se à iniciativa “Cidades para a Vida”.

Componente Ferroviária em Alcântara - esclarecimento

Em notícias publicadas na imprensa de 20/11/2007 o Presidente do Conselho da Administração do Porto de Lisboa, Dr. Manuel Frasquilho, referiu que o projecto desenvolvido para Alcântara no mandato anterior não contemplava a componente ferroviária.
Considerando a importância destas declarações na medida em que por si só tendem a descredibilizar o trabalho e actuação do Executivo anterior e das respectivas equipas técnicas envolvidas, entendo esclarecer o seguinte:

1. Foi no meu mandato que foi deliberado executar um Plano de Pormenor para a zona de Alcântara, por considerar que só este instrumento de planeamento articularia na devida medida os interesses públicos e privados na correcta articulação com a administração central;

2. Desde o início dos trabalhos do Plano de Pormenor de Alcântara foi dado conhecimento a todas as entidades envolvidas, interessadas e com direitos a assegurar na área do Plano da sua respectiva elaboração;

3. No decurso dos trabalhos decidi, em conjunto com a Secretaria de Estado dos Transportes, abandonar a solução rodo-ferroviária anterior por ter verificado da sua incompatibilidade de implantação no local;
4. Durante os estudos para definição da nova solução rodo-ferroviária, foram por diversas vezes e em diversos momentos realizadas reuniões institucionais de apresentação e discussão de ideias;

5. A solução técnica desenvolvida assenta em desnivelamentos rodoviários concretizáveis através da articulação público-privada entre a autarquia, os promotores e a APL, e assumiu como restrição o respeito integral pelos espaços canais identificados como necessários para a futura concretização dos projectos de outras entidades, concessionários e operadores;

6. No que, em particular, diz respeito à componente ferroviária, a proposta de plano prevê a reserva de um espaço canal para construção de um túnel ferroviário que pode abarcar as valências de mercadorias pesadas (para escoamento dos contentores do Porto de Lisboa) e de passageiros (para ligação da Linha ferroviária de Cascais à Linha de Cintura).

Entendo que as declarações proferidas pelo Presidente do Conselho de Administração da APL revelam-se displicentes do quadro de concertação conseguido.
Saliento ainda a importância da reunião extraordinária de Câmara que já requeri ao Executivo para debate precisamente destas e de outras matérias.
Não posso deixar de contestar as palavras agora proferidas e de considerar ética e politicamente condenável esta actuação.

Novembro de 2007

António Carmona Rodrigues

Lisboa - Governo determina novo quadro legal para a gestão urbanística

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, integra disposições que podem ter implicações na aplicabilidade do Plano Director Municipal de Lisboa, designadamente quanto às operações urbanísticas que recaem em áreas da Cidade em que a construção de novas edificações deve ser precedida da publicação de Plano de Urbanização ou de Pormenor.

A 19 de Outubro do corrente ano, o Exmo. Sr. Director Municipal de Gestão Urbanística proferiu uma comunicação interna (n.º 3/DMGU/DM/2007) onde considera que, com a entrada em vigor das alterações constantes do Decreto acima referido, as “(…) pretensões urbanísticas para áreas urbanas consolidadas, até agora dependentes de plano de urbanização ou de pormenor, ficam sujeitas aos índices, parâmetros e indicadores de referência estabelecidos no Plano Director Municipal.”.

As disposições transitórias constantes do Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro, não referem expressamente a aplicação imediata das regras constantes do n.º 2 do artigo 85º aos planos em vigor.

A redacção deste preceito foi substancialmente alterada pela Declaração de Rectificação n.º 104/2007, de 6 de Novembro, substituindo-se a expressão “na ausência dos índices, parâmetros e indicadores de natureza supletiva” por “Não obstante a existência dos índices, parâmetros e indicadores de natureza supletiva”.

Esta matéria é da maior importância para Lisboa, na medida em que a aplicação imediata das alterações constantes do Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro, conduz, em alguns casos, a soluções urbanísticas diametralmente opostas às preconizadas pelo espírito do regulamento do Plano Director Municipal para estas zonas da Cidade.
Pelo exposto, os Vereadores da lista “Lisboa com Carmona” entendem que é todo o interesse que a matéria em causa seja objecto de parecer jurídico por parte da CCDR-LVT (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo), com vista ao esclarecimento cabal das consequências que esta matéria poderá trazer na cidade de Lisboa.

Lisboa, em 21 de Novembro de 2007

António Carmona Rodrigues

Pedro Fiest

José Ramos Ascensão

Portal Jovem

Os Vereadores da Lista “Lisboa com Carmona” apresentaram um requerimento ao Presidente da Câmara a solicitar informação sobre os critérios adoptados que levaram ao despedimento da equipa total do Portal Jovem e informação sobre qual a politica que este executivo pretende executar relativamente aos jovens desta cidade.

Plano da Juventude

O Plano da Juventude 2007-2009, aprovado em reunião de Câmara e Assembleia Municipal no início de 2007, com larga maioria e alargado consenso, é um documento que teve por base a necessidade de implementar uma política de apoio dirigida aos jovens da cidade de Lisboa. Os Vereadores do Movimento Lisboa com Carmona apresentaram ao Presidente da Câmara um requerimento onde se questiona a actual maioria PS/BE sobre as decisões agora tomadas que apontam para o fim de alguns projectos, nomeadamente a Futurália.

Regulamento de Publicidade Exterior

Requerimento ao Presidente da Câmara relativo a informação sobre o estado em que se encontra a apreciação do Anteprojecto de Regulamento de Publicidade Exterior desenvolvido no mandato anterior e que relativo ao desenvolvimento dos procedimentos necessários junto da tutela, no sentido de ser promovida a alteração da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto, por forma a permitir à Câmara Municipal de Lisboa promover a ordenação da divulgação pública gratuita de mensagens de propaganda de natureza politica durante campanhas eleitorais.

Redução de taxa de IMI para 2008 para famílias numerosas

Aditamento à Prop 444-A/2007 - definição das taxas de IMI a vigorar em 2008

Proposta subscrita pelo Vereador José Ramos Ascensão, aprovada por maioria com 7 votos a favor (1PS – Ver. Cardoso da Silva, 3LCC e 3PPD/PSD), 3 votos contra (1PS – Verª Ana Sara Brito e 2CPL) e 7 abstenções (4PS, 2PCP e 1BE)

Aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a fixação das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a vigorar em 2008, mencionadas na proposta, incluindo um item de redução nos casos de:

(- … repovoamento, nomeadamente por agregados numerosos)

Voto de pesar a Dr. Armando Rafae

Voto de Pesar n.º 8/2007
Subscrito pela Câmara Municipal
Voto de pesar a Dr. Armando Rafael.

Requalificação do Bairro S. João de Brito

Proposta n.º 454/2007, aprovada por unanimidade

A proposta visa a criação de um grupo de trabalho com vista à análise e parecer do Estudo de Requalificação e Reordenamento do Bairro São João de Brito, entregue pela Associação de Moradores.

DN: Laranja com Borbulhas - opinião Carmona Rodrigues

Laranja com borbulhas
Há uma nova liderança no PSD. A maioria dos militantes que votou optou por uma mudança. Ao fim de dois anos e meio regressa a esperança social-democrata numa liderança forte, numa mobilização convincente, numa desejada alternativa de poder e, essencialmente, num partido coeso e credível. Coeso, mas não fechado e credível, mas não demagógico. Os valores da social-democracia, e do PPD/PSD, devem ser exactamente os mesmos que estiveram na base da criação do partido e no espírito dos seus fundadores. Foi assim que o PSD se veio a tornar no partido com uma base eleitoral mais alargada em termos demográficos e socioeconómicos. Outros partidos de poder têm vindo a mudar radicalmente, ou mesmo abandonar, o seu rumo ideológico, com resultados aparentemente positivos, mas seguramente efémeros dada a falta de coerência, por vezes a falta de estratégia ou de transparência e, muitas vezes, o excesso de autoritarismo, com que se têm apresentado aos portugueses. O PSD não pode nem deve tentar estes caminhos de aparente facilidade. Nem pode, nem deve, chamar a si certos (pseudo) princípios de (aparente) rigor que firam o respeito pela liberdade, pelos deveres e direitos dos cidadãos, pela integridade da pessoa ou pela fraternidade. Fazendo isto, o partido só se poderá tornar rapidamente num partido fechado, desconfiado e controlador. Temos bons exemplos recentes dos resultados a que atitudes destas podem conduzir. O chamado mundo laranja (sem borbulhas) sonha com um mundo melhor onde as virtudes da liberdade, em responsabilidade, sejam uma realidade. Um mundo baseado na confiança, e não na desconfiança. É assim que o mundo avançou e é assim que o mundo pode avançar. Um mundo que se baseie no tratamento sério e competente das questões chave que vão dominar o futuro, que são os problemas sociais e ambientais. Todos nós devemos sempre aprender com os erros do passado. Os dos outros e os nossos próprios. Fica uma fundada esperança de recuperação do tempo perdido, e do património perdido.

António Carmona Rodrigues, 2007

Doação escultura pela Fundação PLMJ e Sociedade PLMJ – A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins e Júdice

Declaração de Voto - Proposta n.º 383/2007

Os Vereadores eleitos pelo Movimento “Lisboa com Carmona” votaram contra a Proposta n.º 383/2007, através da qual se propôs a aceitação pelo Município de Lisboa da doação apresentada pela Fundação PLMJ e Sociedade PLMJ – A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins e Júdice, da escultura “Sou como tu”, da autoria de Rui Chafes.
Muito embora, por princípio, os Vereadores eleitos por este Movimento nada tenham contra a doação ao Município de elementos escultóricos que permitam o embelezamento do espaço público da Cidade de Lisboa, entendem que o presente processo não foi conduzido da forma mais adequada, assentando em pressupostos que não podem, de forma alguma, ser aceites.
Assim, passam a enumerar as principais razões que determinaram o seu sentido de voto, a saber:
• A entidade que promoveu a elaboração da escultura fê-lo já no pressuposto de que ela iria ser colocada em determinado local, sem que previamente a Câmara Municipal de Lisboa tivesse sido ouvida acerca dessa localização. A aceitação deste procedimento constitui um precedente susceptível de condicionar a autonomia do Município de Lisboa na gestão do espaço público, pelo menos em situações deste género;
• Por outro lado, a localização imposta pela entidade doadora não mereceu a concordância dos serviços municipais competentes, os quais sugeriram como alternativa a implantação da escultura no Parque Eduardo VII. É, no mínimo, estranho, que a Câmara Municipal se proponha tomar uma deliberação em oposição ao entendimento sustentado pelos serviços municipais, sem que se apresente um motivo suficientemente forte que fundamente tal desencontro de posição;
• Finalmente, o facto de a entidade reguladora impôr como condição para a doação a localização da escultura num determinado espaço, exigindo-se a sua autorização no caso de, futuramente, o Município pretender implantá-la noutro local. Trata-se de uma imposição que não constitui prática habitual no Município de Lisboa, e que privilegia o interesse privado relativamente ao interesse público, como que promovendo um meio de privatização de espaço público.
Lisboa, 31 de Outubro de 2007
Os Vereadores
António Carmona Rodrigues
Pedro José Del-Negro Feist
José Ramos Ascensão

Voto de pesar a João Carlos Camossa Saldanha

Voto de Pesar n.º 7/2007
Subscrito pela Câmara Municipal de Lisboa
Voto de pesar a João Carlos Camossa Saldanha.

Plano de Pormenor de Alcântara

Proposta nº 435/2007 (proposta retirada pelo proponente após compromisso do Executivo em realizar uma reunião extraordinária para debate de Alcântara no início de Janeiro de 2008)

A proposta visava a promoção de uma reunião extraordinária do plenário para debate do projecto de reconversão de Alcântara e aferição das soluções encontradas no âmbito dos trabalhos de elaboração do Plano de Pormenor de Alcântara.

Centenário Programa Praia-Campo

Proposta n.º 436/2007, aprovada por unanimidade

O Grupo de Vereadores eleitos pelo Movimento "Lisboa com Carmona", apresentaram ao Executivo da Câmara Municipal uma proposta que visa um conjunto de acções para preparar as comemorações do Centenário da Acção Praia Campo, como por exemplo solicitar aos CTT a edição especial de um selo evocativo desta efeméride, propor ao Arquivo Fotográfico a elaboração de uma publicação que assinale a história desta iniciativa.

Uma Cidade a duas Margens in Público 14.10.2007

Estrangeirismos
Às vezes recebemos ilustres estrangeiros que nos visitam e vêm falar sobre assuntos diversos cá da terra. O arquitecto Richard Rogers veio esta semana a Lisboa convidado para participar, como orador convidado, numa conferência sobre frentes ribeirinhas (waterfront). Este arquitecto é um nome bem conhecido internacionalmente, tendo inclusivamente recebido há pouco o prémio Pritzker, por muitos visto como o Nobel da Arquitectura. Richard Rogers tem também sido o consultor do presidente da câmara de Londres, Ken Livingstone, para as áreas de arquitectura e urbanismo.
O arquitecto falou de um possível desenvolvimento urbanístico para a Margueira, em Almada, com conhecimento de causa, pois há uns anos esteve ligado a um outro estudo para o local, conhecido por Manhattan de Cacilhas, que suscitou grande polémica. Richard Rogers veio falar sobre as frentes ribeirinhas que no passado estiveram ocupadas por actividades industriais e que ao longo dos tempos se tornaram zonas abandonadas, degradadas e mesmo perigosas, sendo hoje verdadeiras oportunidades para a reabilitação. Falou nas vantagens da intervenção urbanística para aquela zona, com referência a inúmeras facetas da intervenção para ali pensada, no equilíbrio entre a construção de edifícios para habitação e terciário de qualidade, novos espaços públicos e zonas verdes, equipamentos, ciclovias e vias pedonais.
Mas defendeu também uma outra visão mais alargada do projecto, de uma “cidade a duas margens”. Do meu ponto de vista, não só concordo como se trata também de constatar uma dinâmica que se tem vindo a desenvolver em termos metropolitanos. Para tal, é fundamental a permeabilidade entre as margens, boas acessibilidades, devendo-se começar por apostar em transportes colectivos.
O arquitecto defendeu a ideia de ligação do metropolitano entre Lisboa e Cacilhas. Não fui eu o autor original desta ideia, mas também a tenho defendido desde 2004, quando tutelava a pasta dos Transportes.
Entre as duas margens existem já os modos de transporte fluvial, rodoviário e ferroviário pesado. Uma ligação em modo ferroviário ligeiro traria imensas vantagens na consolidação de uma “cidade a duas margens”. Exemplos deste tipo existem em várias cidades do mundo, lembrando-me desde logo, pela semelhança com o nosso estuário, São Francisco e o sucesso do BART (bay area railway transportation). Esta alternativa de transporte, com ligação ao metro sul do Tejo no lado de Almada, aliviaria por certo a intensidade de tráfego na ponte 25 de Abril, reduziria as horas de transporte de milhares de pessoas, reduziria muito significativamente as emissões de CO2 e melhoraria seguramente os resultados de exploração do Metro de Lisboa.
Estamos perante alguns dos grandes desafios da área metropolitana de Lisboa, que urge debater e avançar, tais como os estudos para a ligação rodoviária, por túnel, entre Algés e a Trafaria, ou a designada Terceira Travessia do Tejo (TTT).
Os legítimos interesses do sector privado podem e devem ser parte integrante de uma solução que contemple o co-financiamento de infraestruturas vitais para um sustentável ordenamento do território.
A vinda do arquitecto Richard Rogers é, também por este motivo, de saudar. Para que se oiça, venham pois, por favor, mais figuras estrangeiras para colocar na agenda assuntos importantes para todos nós.

António Carmona Rodrigues, Outubro 2007

Passagem Superior em Alcântara

Proposta nº 346/2007 (aprovada por maioria com 5 votos a favor (3LCC e 2 CPL) e 12 abstenções (6PS, 3 PPD/PSD, 2 PCP e 1 BE)

No âmbito do Plano de Pormenor de Alcântara, entre outras iniciativas, abordou-se a situação da passagem pedonal superior que estabelece as ligações pedonais entre as estações de Alcântara-Terra e Alcântara-Mar. Esta passagem superior encontra-se em avançado estado de degradação e abandono, situação que em nada contribui para a dignificação do local em termos estéticos e de segurança dos utilizadores.

Suspensão de Mandato da Vereadora Gabriela Seara

aprovado por unanimidade
Pedido de suspensão do mandato autárquico, pelo período de um ano, apresentado pela Srª Vereadora Gabriela Seara.

Profanação do Cemitério Israelita

Moção n.º 13/2007, aprovada por unanimidade

Portugal é internacionalmente reconhecido como um país onde impera a tolerância e se condena o racismo e a xenofobia.
Todavia, há dias, o cemitério israelita foi profanado, tendo os seus autores cometido sevícias sobre as campas, e espalhado a cruz suástica.
Foi com estupefacção que a população de Lisboa tomou conhecimento desta atitude xenófoba e anti-semita, e infelizmente a justiça não deliberou no sentido de prisão preventiva aos autores de semelhantes actos.
A Câmara Municipal de Lisboa ao tomar conhecimento deste lamentável acontecimento vem:
1. Repudiar e condenar veementemente esta atitude de profanação e desrespeito por tudo aquilo que o povo português acredita e condena, nomeadamente a intolerância, a xenofobia, o racismo e o anti-semitismo;
2. Faz votos que este acontecimento não prenuncie algum aparecimento de atitudes acima referidas;
3. Que o julgamento dos autores deste acto seja exemplar, no sentido de desencorajar alguns grupos extremistas a persistirem em atitudes deste tipo.
Lisboa, 02 de Outubro de 2007
Os Vereadores
António Carmona Rodrigues
Pedro Feist
Gabriela Seara

Cedência Terrenos para IPO

Declaração de Voto - Proposta n.º 323/2007

A propósito da instalação no concelho de Lisboa do futuro Centro Regional de Oncologia de Lisboa, o Ex.mo Senhor Presidente da Câmara apresentou a Proposta nº 323/07, solicitando autorização da Câmara para prosseguir as negociações com o Ministério da Saúde, para formalizar a proposta de cedência a título gratuito da área de terreno necessária á sua implantação, conforme estudo de implantação elaborados pelos serviços e que integravam a referida Proposta. Sobre a mesma matéria, os Ex.mos Vereadores do movimento” Cidadãos por Lisboa” apresentaram uma Proposta alternativa, propondo que a CML deliberasse exigir junto do Governo a manutenção das instalações do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil (IPO) na cidade de Lisboa, na sua actual localização, sem prejuízo da respectiva reabilitação e renovação, propondo ainda que a CML admitisse a cedência de terrenos municipais para complemento das actuais instalações do IPO, na zona do Pólo da Ajuda, com área a definir após conhecimento exacto do programa e necessidades.
Os Vereadores eleitos pelo movimento”Lisboa com Carmona” votaram contra a Proposta nº 323/07, e a favor da Proposta alternativa subscrita pelos Vereadores eleitos “Cidadãos por Lisboa”, impondo-se agora a justificação da posição de tais posições assumidas.
Antes de mais, deve afirmar-se para dissipar quaisquer dúvidas que porventura possam existir, que os Vereadores eleitos pelo movimento “Lisboa com Carmona” não admitem outra localização para o futuro Centro Regional de Oncologia de Lisboa que não seja no Concelho de Lisboa.
Contudo, é uma evidência que até este momento não foram apresentados oficialmente pelo Ministério da Saúde estudos, pareceres ou qualquer outro tipo de documentos que sustentem fundamentadamente a necessidade de deslocalizar o IPO, mudando-o das suas actuais instalações de Palhavã para um qualquer outro espaço.
Não assumindo de princípio qualquer oposição a essa deslocalização, e muito embora se creia na bondade dos estudos ou pareceres que venham a ser apresentados, parece-nos no entanto que seria no mínimo precipitado que o Município, a quem se exige a maior responsabilidade na gestão do seu património, se proponha ceder, gratuitamente, terrenos de sua propriedade para instalação do novo Centro sem previamente conhecer de modo oficial as razões objectivas que fundamentam tal deslocalização.
Acresce ainda que, para além de não ter apresentado oficialmente qualquer justificação para a deslocalização do IPO, o Ministério da Saúde não forneceu até esta data qualquer informação sobre o destino que pretenderá dar aos terrenos de Palhavã, uma vez desactivado o actual IPO. Tal informação afigura-se-nos crucial, tendo em conta, designadamente, não só as competência do Município em matéria urbanística – e lembre-se a este propósito os estudos urbanísticos que se encontram a ser realizados para a zona da Praça de Espanha -, como também o facto de ser o Município quem irá ceder, gratuitamente, os terrenos necessários para a instalação do futuro Centro Regional de Oncologia de Lisboa.
Na medida em que a Proposta nº 323/07 não acautelava estes pressupostos que reputamos fundamentais, não tivemos outra alternativa que não fosse a de votar contra a proposta; uma vez que a Proposta alternativa suscitava estas questões, mereceu o nosso apoio, muito embora devamos afirmar desde já que, no caso dos estudos ou pareceres que venham a ser apresentados justificarem a impossibilidade do futuro Centro Regional de Oncologia de Lisboa ser instalado no actual espaço ocupado pelo IPO, admitimos privilegiar uma solução que permita a deslocalização do Centro no seu todo.
Lisboa, 26 de Setembro de 2007
Os Vereadores,
António Carmona Rodrigues
Pedro Feist
José Ramos Ascensão

Homenagem a Aquilino Ribeiro

Moção n.º 11/2007
Subscrita pela Câmara Municipal de Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa associa-se à homenagem nacional a Aquilino Ribeiro.

Terminal de Cruzeiros em Sta. Apolónia - Moção

MOÇÃO Nº 9/2007

(aprovada por maioria com 14 votos a favor (6PS, 3LCC, 2CPL , 2 PCP e 1 BE) e 3 abstenções (PPD/PSD))

A Administração do Porto de Lisboa - APL deu início às obras do Terminal de Cruzeiros em Santa Apolónia sem que a Câmara Municipal de Lisboa tenha conhecimento do projecto que se encontra em curso.Considerando a importância da relação da cidade com o rio, qualquer intervenção na frente ribeirinha deve acolher um conjunto de preocupações e objectivos de intervenção aos quais a autarquia não pode ser alheia.

No actual quadro de iniciativas promovidas pela APL esta situação conduz a alguma apreensão, não podendo à Câmara Municipal de Lisboa (CML) ser omitida a estratégia de intervenção desta entidade nos projectos e soluções encontradas para a reconversão da frente ribeirinha, na sua área de jurisdição.

É do conhecimento público que a APL se encontra a elaborar um Plano Estratégico do Porto de Lisboa, tendo no mandato anterior encetado uma apresentação do seu conteúdo à CML ainda numa fase intercalar.

Contudo, e perante os projectos em curso, é pertinente questionar a oportunidade de elaboração desse Plano.

De costas voltadas, a APL tem assumido crescentemente uma atitude de prepotência ao abarcar a competência exclusiva das decisões tomadas para a frente ribeirinha. Perante o interesse público subjacente à reconversão de uma área tão importante da cidade é inaceitável que a CML não detenha um papel determinante nessas decisões.

E a participação pública tão desejada e fixada por lei como obrigatória para controlo de grande parte dos procedimentos da administração local? E, refira-se que para os casos em que não é obrigatória, foi neste Executivo que os munícipes confiaram as suas decisões e não na Administração do Porto de Lisboa.

E o respeito institucional? E a transparência institucional? E o rigor que é exigível na utilização do erário público?

Como pode a APL avançar com as obras desta infra-estrutura, sem ponderar e debater com a CML os impactos que um projecto desta natureza detém na organização funcional da cidade, na mobilidade quer pedonal quer viária, na integração urbanística e nas dimensões sociais e culturais. E a publicitada componente comercial deste projecto? Não defenderá a CML uma solução precisamente contrária à que a APL se prepara para implementar? Relembrando todas as medidas defensáveis de regeneração urbana, económica e social para este tipo de tecido urbano julga-se que a implantação de uma superfície comercial tipo “tampão” à cidade não será de todo a solução.

E os bairros históricos das freguesias envolventes? Que correspondem tão só aos bairros mais tradicionais da cidade.

Considerando desde logo que esta matéria foi um dos principais temas em debate na campanha autárquica às eleições intercalares de 2007.
Através de proposta dos Vereadores eleitos pela lista “Lisboa com Carmona”, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou a seguinte moção:

1. Expressar o profundo desagrado e indignação pelo facto de estar a ser feito um projecto desta envergadura e impacto sem que o município tenha sido ouvido.

2. Expressar o profundo desagrado pela forma de diálogo que a APL tem estabelecido com a CML.

Jurisdição da Zona Ribeirinha

Os Vereadores da Lista “Lisboa com Carmona” solicitam ao Presidente da Câmara de Lisboa, informação sobre as diligências já efectuadas junto da Administração Central e da APL, Administração do Porto de Lisboa, com vista à alteração do regime de jurisdição desta entidade na zona ribeirinha da cidade e transferência para a autarquia das atribuições e competências não afectas ao domínio portuário.

Gestão Urbanística e contratualização

(proposta enviada para agendamento em Setembro de 2007 - aguarda agendamento em Reunião de Câmara)

A proposta visa que no quadro da gestão urbanística da CML seja dada continuidade a um conjunto de iniciativas do anterior mandato, como sejam acções de formação interna dos técnicos e chefias; estabelecimento de procedimentos metodológicos que revertessem para o Sistema Gesturbe; a aprovação de uma minuta de contrato de urbanização.

Atribuição de Medalha Municipal a Telma Monteiro

Proposta n.º 321/2007
Subscrita pela Câmara Municipal de Lisboa
Atribuição da Medalha de Mérito Municipal Grau Ouro à judoca Telma Monteiro.

Moção de lamento e crítica à RTP pela não transmissão de qualquer jogo da Selecção Nacional de Rugby

Moção n.º 8/2007 (Aprovada por maioria com 9 votos a favor (3PS – Ver. Manuel Salgado, Marcos Perestrello e Cardoso da Silva, 2MLC, 2PPD/PSD, 1MCL – Verª Helena Roseta e 1BE) e 6 abstenções (3PS – Sr. Presidente, Vereadoras Ana Sara Brito e Rosalia Vargas, 2PCP e 1MCL – Ver. Manuel João Ramos)

A Selecção Nacional de Rugby encontra-se a disputar em França a fase final do campeonato do Mundo. É a primeira vez que a Selecção Nacional atinge a fase final, tendo tal facto merecido os maiores elogios por parte da comunicação social, nacional e estrangeira, pois trata-se efectivamente de um grande feito desportivo.
A fase final do Campeonato de Mundo de Rugby é um acontecimento desportivo que é visto por um enorme número de telespectadores de todo o Mundo, só sendo ultrapassado pelos Jogos Olímpicos. Milhares de portugueses, em Portugal e no estrangeiro, seguem atentamente o desempenho da nossa Selecção.
Parece-nos totalmente incompreensível, e mesmo inaceitável, que a RTP não transmita um só jogo do Campeonato do Mundo ou da Selecção Nacional, à semelhança do que tem feito, e bem, em situações análogas para outras modalidades desportivas.
Aliás, foi a RTP que há bastantes anos divulgou esta modalidade, tendo contribuído seguramente para o desenvolvimento e os êxitos da mesma. No actual panorama da generalidade da comunicação social, doentiamente dominado pelo futebol, a abertura da RTP para a transmissão de jogos deste Campeonato do Mundo representaria não só o reconhecimento do enorme valor e galhardia da nossa Selecção Nacional, que tão bem tem defendido as cores da bandeira nacional, mas seria também um sinal de enriquecimento dos valores desportivos e nacionais com que a nossa televisão pública se norteia.
Assim, os Vereadores eleitos pelo Movimento “Lisboa com Carmona” propõem que a Câmara Municipal de Lisboa:
Manifeste o seu profundo lamento e crítica à RTP pela não transmissão televisiva de qualquer jogo da Selecção Nacional na fase final do Campeonato do Mundo de Rugby.
Transmita à Comissão Permanente de Educação, Juventude e Desporto e à Federação Portuguesa de Rugby o teor desta Moção.

Lisboa, 19 de Setembro de 2007
Os Vereadores,
António Carmona Rodrigues
Pedro Feist

Gabriela Seara

Estacionamento subterrâneo no Arco Cego

Foi apresentado requerimento ao Presidente da Câmara a solicitar o reagendamento de uma proposta do anterior mandato - adiada da Reunião de Câmara de dia 9 de Maio de 2007, que preconiza a alteração de um parque de estacionamento em silo para a construção de um parque de estacionamento subterrâneo.

Plano de Pormenor do Parque Mayer

Foi solicitado ao Presidente da Câmara o reagendamento da Proposta nº 165/2007 – Aprovar os termos de referência com vista a elaboração do Plano de Pormenor do Parque Mayer, nos termos da proposta - adiada na Reunião de Câmara nº 57, de 26 de Abril de 2007.

Loteamento do Sporting - nada alterou!

Proposta extra-agenda, rejeitada

A proposta apresentada visa ser uma alternativa ao protocolo que o executivo pretende celebrar com o Sporting Clube de Portugal que em nada altera a solução urbanística do projecto de loteamento do Sporting. Apresenta ainda todo o historial do processo de urbanização do Sporting.

(Saiba mais em http://www.lisboacomcarmona.net/intervencoes/propostas)

Atribuição de Medalha Municipal a Vanessa Fernandes

Proposta n.º 251/2007
Subscrita pela Câmara Municipal de Lisboa
Atribuição da Medalha de Mérito, Grau Ouro, à atleta Vanessa Fernandes.

Atribuição de Medalha Municipal a Nelson Évora

Proposta n.º 236/2007
Subscrita pela Câmara Municipal de Lisboa
Aprovar a atribuição da Medalha de Mérito, Grau Ouro, ao atleta Nelson Évora.

Voto de Pesar pelo falecimento de Eduardo Prado Coelho

Moção n.º 7/2007

Subscrita pela Câmara Municipal de Lisboa

Voto de pesar pela morte de Eduardo Prado Coelho e submeter à apreciação da Comissão Municipal de Toponímia a inclusão do seu nome na toponímia da cidade.

Uso Privativo do Quartel da Graça

Moção n.º 6/2007

Subscrita pela Câmara Municipal de Lisboa

Contestar o teor do Depacho Conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças, Ministro da Defesa Nacional e da Ministra da Cultura, referente à concessão de uso privativo do Quartel da Graça.