quarta-feira, 14 de novembro de 2007

Regulamento de Publicidade Exterior

Requerimento ao Presidente da Câmara relativo a informação sobre o estado em que se encontra a apreciação do Anteprojecto de Regulamento de Publicidade Exterior desenvolvido no mandato anterior e que relativo ao desenvolvimento dos procedimentos necessários junto da tutela, no sentido de ser promovida a alteração da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto, por forma a permitir à Câmara Municipal de Lisboa promover a ordenação da divulgação pública gratuita de mensagens de propaganda de natureza politica durante campanhas eleitorais.

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