Terminal de Cruzeiros em Sta. Apolónia - Moção

MOÇÃO Nº 9/2007

(aprovada por maioria com 14 votos a favor (6PS, 3LCC, 2CPL , 2 PCP e 1 BE) e 3 abstenções (PPD/PSD))

A Administração do Porto de Lisboa - APL deu início às obras do Terminal de Cruzeiros em Santa Apolónia sem que a Câmara Municipal de Lisboa tenha conhecimento do projecto que se encontra em curso.Considerando a importância da relação da cidade com o rio, qualquer intervenção na frente ribeirinha deve acolher um conjunto de preocupações e objectivos de intervenção aos quais a autarquia não pode ser alheia.

No actual quadro de iniciativas promovidas pela APL esta situação conduz a alguma apreensão, não podendo à Câmara Municipal de Lisboa (CML) ser omitida a estratégia de intervenção desta entidade nos projectos e soluções encontradas para a reconversão da frente ribeirinha, na sua área de jurisdição.

É do conhecimento público que a APL se encontra a elaborar um Plano Estratégico do Porto de Lisboa, tendo no mandato anterior encetado uma apresentação do seu conteúdo à CML ainda numa fase intercalar.

Contudo, e perante os projectos em curso, é pertinente questionar a oportunidade de elaboração desse Plano.

De costas voltadas, a APL tem assumido crescentemente uma atitude de prepotência ao abarcar a competência exclusiva das decisões tomadas para a frente ribeirinha. Perante o interesse público subjacente à reconversão de uma área tão importante da cidade é inaceitável que a CML não detenha um papel determinante nessas decisões.

E a participação pública tão desejada e fixada por lei como obrigatória para controlo de grande parte dos procedimentos da administração local? E, refira-se que para os casos em que não é obrigatória, foi neste Executivo que os munícipes confiaram as suas decisões e não na Administração do Porto de Lisboa.

E o respeito institucional? E a transparência institucional? E o rigor que é exigível na utilização do erário público?

Como pode a APL avançar com as obras desta infra-estrutura, sem ponderar e debater com a CML os impactos que um projecto desta natureza detém na organização funcional da cidade, na mobilidade quer pedonal quer viária, na integração urbanística e nas dimensões sociais e culturais. E a publicitada componente comercial deste projecto? Não defenderá a CML uma solução precisamente contrária à que a APL se prepara para implementar? Relembrando todas as medidas defensáveis de regeneração urbana, económica e social para este tipo de tecido urbano julga-se que a implantação de uma superfície comercial tipo “tampão” à cidade não será de todo a solução.

E os bairros históricos das freguesias envolventes? Que correspondem tão só aos bairros mais tradicionais da cidade.

Considerando desde logo que esta matéria foi um dos principais temas em debate na campanha autárquica às eleições intercalares de 2007.
Através de proposta dos Vereadores eleitos pela lista “Lisboa com Carmona”, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou a seguinte moção:

1. Expressar o profundo desagrado e indignação pelo facto de estar a ser feito um projecto desta envergadura e impacto sem que o município tenha sido ouvido.

2. Expressar o profundo desagrado pela forma de diálogo que a APL tem estabelecido com a CML.