Regulamento do Conselho Municipal de Juventude

Considerando que durante o executivo anterior foi elaborado o projecto do novo Regulamento do Conselho Municipal de Juventude, tendo a Câmara deliberado, por unanimidade, em 31 de Janeiro de 2007, o envio para apreciação pública, os Vereadores eleitos pela lista “Lisboa com Carmona” solicitaram ao Presidente da Câmara que fosse dada continuidade a essa consulta pública.

Iniciativa "Cidades para a Vida"

Moção n.º 17/2007, Aprovada por maioria com 16 votos a favor (6PS, 2LCC, 3PPD/PSD, 2PCP, 2CPL e 1BE) e 1 voto contra (LCC – Ver. Pedro Feist)
Subscrita pela Câmara Municipal de Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa associa-se à iniciativa “Cidades para a Vida”.

Componente Ferroviária em Alcântara - esclarecimento

Em notícias publicadas na imprensa de 20/11/2007 o Presidente do Conselho da Administração do Porto de Lisboa, Dr. Manuel Frasquilho, referiu que o projecto desenvolvido para Alcântara no mandato anterior não contemplava a componente ferroviária.
Considerando a importância destas declarações na medida em que por si só tendem a descredibilizar o trabalho e actuação do Executivo anterior e das respectivas equipas técnicas envolvidas, entendo esclarecer o seguinte:

1. Foi no meu mandato que foi deliberado executar um Plano de Pormenor para a zona de Alcântara, por considerar que só este instrumento de planeamento articularia na devida medida os interesses públicos e privados na correcta articulação com a administração central;

2. Desde o início dos trabalhos do Plano de Pormenor de Alcântara foi dado conhecimento a todas as entidades envolvidas, interessadas e com direitos a assegurar na área do Plano da sua respectiva elaboração;

3. No decurso dos trabalhos decidi, em conjunto com a Secretaria de Estado dos Transportes, abandonar a solução rodo-ferroviária anterior por ter verificado da sua incompatibilidade de implantação no local;
4. Durante os estudos para definição da nova solução rodo-ferroviária, foram por diversas vezes e em diversos momentos realizadas reuniões institucionais de apresentação e discussão de ideias;

5. A solução técnica desenvolvida assenta em desnivelamentos rodoviários concretizáveis através da articulação público-privada entre a autarquia, os promotores e a APL, e assumiu como restrição o respeito integral pelos espaços canais identificados como necessários para a futura concretização dos projectos de outras entidades, concessionários e operadores;

6. No que, em particular, diz respeito à componente ferroviária, a proposta de plano prevê a reserva de um espaço canal para construção de um túnel ferroviário que pode abarcar as valências de mercadorias pesadas (para escoamento dos contentores do Porto de Lisboa) e de passageiros (para ligação da Linha ferroviária de Cascais à Linha de Cintura).

Entendo que as declarações proferidas pelo Presidente do Conselho de Administração da APL revelam-se displicentes do quadro de concertação conseguido.
Saliento ainda a importância da reunião extraordinária de Câmara que já requeri ao Executivo para debate precisamente destas e de outras matérias.
Não posso deixar de contestar as palavras agora proferidas e de considerar ética e politicamente condenável esta actuação.

Novembro de 2007

António Carmona Rodrigues

Lisboa - Governo determina novo quadro legal para a gestão urbanística

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, integra disposições que podem ter implicações na aplicabilidade do Plano Director Municipal de Lisboa, designadamente quanto às operações urbanísticas que recaem em áreas da Cidade em que a construção de novas edificações deve ser precedida da publicação de Plano de Urbanização ou de Pormenor.

A 19 de Outubro do corrente ano, o Exmo. Sr. Director Municipal de Gestão Urbanística proferiu uma comunicação interna (n.º 3/DMGU/DM/2007) onde considera que, com a entrada em vigor das alterações constantes do Decreto acima referido, as “(…) pretensões urbanísticas para áreas urbanas consolidadas, até agora dependentes de plano de urbanização ou de pormenor, ficam sujeitas aos índices, parâmetros e indicadores de referência estabelecidos no Plano Director Municipal.”.

As disposições transitórias constantes do Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro, não referem expressamente a aplicação imediata das regras constantes do n.º 2 do artigo 85º aos planos em vigor.

A redacção deste preceito foi substancialmente alterada pela Declaração de Rectificação n.º 104/2007, de 6 de Novembro, substituindo-se a expressão “na ausência dos índices, parâmetros e indicadores de natureza supletiva” por “Não obstante a existência dos índices, parâmetros e indicadores de natureza supletiva”.

Esta matéria é da maior importância para Lisboa, na medida em que a aplicação imediata das alterações constantes do Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro, conduz, em alguns casos, a soluções urbanísticas diametralmente opostas às preconizadas pelo espírito do regulamento do Plano Director Municipal para estas zonas da Cidade.
Pelo exposto, os Vereadores da lista “Lisboa com Carmona” entendem que é todo o interesse que a matéria em causa seja objecto de parecer jurídico por parte da CCDR-LVT (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo), com vista ao esclarecimento cabal das consequências que esta matéria poderá trazer na cidade de Lisboa.

Lisboa, em 21 de Novembro de 2007

António Carmona Rodrigues

Pedro Fiest

José Ramos Ascensão

Portal Jovem

Os Vereadores da Lista “Lisboa com Carmona” apresentaram um requerimento ao Presidente da Câmara a solicitar informação sobre os critérios adoptados que levaram ao despedimento da equipa total do Portal Jovem e informação sobre qual a politica que este executivo pretende executar relativamente aos jovens desta cidade.

Plano da Juventude

O Plano da Juventude 2007-2009, aprovado em reunião de Câmara e Assembleia Municipal no início de 2007, com larga maioria e alargado consenso, é um documento que teve por base a necessidade de implementar uma política de apoio dirigida aos jovens da cidade de Lisboa. Os Vereadores do Movimento Lisboa com Carmona apresentaram ao Presidente da Câmara um requerimento onde se questiona a actual maioria PS/BE sobre as decisões agora tomadas que apontam para o fim de alguns projectos, nomeadamente a Futurália.

Regulamento de Publicidade Exterior

Requerimento ao Presidente da Câmara relativo a informação sobre o estado em que se encontra a apreciação do Anteprojecto de Regulamento de Publicidade Exterior desenvolvido no mandato anterior e que relativo ao desenvolvimento dos procedimentos necessários junto da tutela, no sentido de ser promovida a alteração da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto, por forma a permitir à Câmara Municipal de Lisboa promover a ordenação da divulgação pública gratuita de mensagens de propaganda de natureza politica durante campanhas eleitorais.

Redução de taxa de IMI para 2008 para famílias numerosas

Aditamento à Prop 444-A/2007 - definição das taxas de IMI a vigorar em 2008

Proposta subscrita pelo Vereador José Ramos Ascensão, aprovada por maioria com 7 votos a favor (1PS – Ver. Cardoso da Silva, 3LCC e 3PPD/PSD), 3 votos contra (1PS – Verª Ana Sara Brito e 2CPL) e 7 abstenções (4PS, 2PCP e 1BE)

Aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a fixação das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a vigorar em 2008, mencionadas na proposta, incluindo um item de redução nos casos de:

(- … repovoamento, nomeadamente por agregados numerosos)

Voto de pesar a Dr. Armando Rafae

Voto de Pesar n.º 8/2007
Subscrito pela Câmara Municipal
Voto de pesar a Dr. Armando Rafael.

Requalificação do Bairro S. João de Brito

Proposta n.º 454/2007, aprovada por unanimidade

A proposta visa a criação de um grupo de trabalho com vista à análise e parecer do Estudo de Requalificação e Reordenamento do Bairro São João de Brito, entregue pela Associação de Moradores.

DN: Laranja com Borbulhas - opinião Carmona Rodrigues

Laranja com borbulhas
Há uma nova liderança no PSD. A maioria dos militantes que votou optou por uma mudança. Ao fim de dois anos e meio regressa a esperança social-democrata numa liderança forte, numa mobilização convincente, numa desejada alternativa de poder e, essencialmente, num partido coeso e credível. Coeso, mas não fechado e credível, mas não demagógico. Os valores da social-democracia, e do PPD/PSD, devem ser exactamente os mesmos que estiveram na base da criação do partido e no espírito dos seus fundadores. Foi assim que o PSD se veio a tornar no partido com uma base eleitoral mais alargada em termos demográficos e socioeconómicos. Outros partidos de poder têm vindo a mudar radicalmente, ou mesmo abandonar, o seu rumo ideológico, com resultados aparentemente positivos, mas seguramente efémeros dada a falta de coerência, por vezes a falta de estratégia ou de transparência e, muitas vezes, o excesso de autoritarismo, com que se têm apresentado aos portugueses. O PSD não pode nem deve tentar estes caminhos de aparente facilidade. Nem pode, nem deve, chamar a si certos (pseudo) princípios de (aparente) rigor que firam o respeito pela liberdade, pelos deveres e direitos dos cidadãos, pela integridade da pessoa ou pela fraternidade. Fazendo isto, o partido só se poderá tornar rapidamente num partido fechado, desconfiado e controlador. Temos bons exemplos recentes dos resultados a que atitudes destas podem conduzir. O chamado mundo laranja (sem borbulhas) sonha com um mundo melhor onde as virtudes da liberdade, em responsabilidade, sejam uma realidade. Um mundo baseado na confiança, e não na desconfiança. É assim que o mundo avançou e é assim que o mundo pode avançar. Um mundo que se baseie no tratamento sério e competente das questões chave que vão dominar o futuro, que são os problemas sociais e ambientais. Todos nós devemos sempre aprender com os erros do passado. Os dos outros e os nossos próprios. Fica uma fundada esperança de recuperação do tempo perdido, e do património perdido.

António Carmona Rodrigues, 2007